Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Acessível em Libras
  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Detalhes da Norma

Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 2000

EMENTA: Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 14/9/2000, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 14/9/2000, Página 18483 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/9/2000, Página 21159 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/9/2000, Página 45631 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2732/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Resolução nº 322 de 8 de Maio de 2003 (Conselho Nacional de Saúde) - (Norma Complementar).
  • Portaria nº 2047 de 5 de Novembro de 2002 (Ministério da Saúde) - (Aplicação).
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Estados - Municípios - Intervenção - Exceção - Serviços públicos - Financiamento - Recursos financeiros - Aplicação - Saúde - Vinculação - Recursos orçamentários - Distrito Federal - Ensino - Receita - Imposto estadual - Transferência - Manutenção - Desenvolvimento - IPTU - Progressividade - Valor - Imóvel - Localização - Alíquota








Mapa do Portal