Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998
Reforma Previdenciária (1998); Reforma da Previdência (1998)
EMENTA: Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - 16/12/1998, Página 16337 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/12/1998, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 1946, 2055, 2024 e 2096/1999; 2388/2001, 2760/2002; 2883/2003; 3291, 3308 e 3363/2004; 3998/2007; 4802 e 4803/2012.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
