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Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998

Reforma Previdenciária (1998)

EMENTA: Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 16/12/1998, Página 16337 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 16/12/1998, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 1946, 2055, 2024 e 2096/1999; 2388/2001, 2760/2002; 2883/2003; 3291, 3308 e 3363/2004; 3998/2007; 4802 e 4803/2012.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Orientação Normativa nº 1 de 6 de Janeiro de 2004 (Secretaria de Previdência Social) - (Anulação).
  • Emenda Constitucional nº 41 de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º; Art. 10.
  • Orientação Normativa nº 2 de 25 de Março de 2002 (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Recursos Humanos) - (Aplicação).
  • Orientação Normativa nº 1 de 29 de Maio de 2001 (Secretaria de Previdência Social) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 22 de 18 de Maio de 2000 (Instituto Nacional do Seguro Social) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 5 de 28 de Abril de 1999 (Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio) - (Aplicação).
  • Instrução Normativa nº 5 de 28 de Abril de 1999 (Ministério do Orçamento e Gestão . Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio) - (Aplicação).
  • Ordem de Serviço nº 620 de 21 de Janeiro de 1999 (Instituto Nacional do Seguro Social) - (Aplicação).
  • Orientação Normativa nº 10 de 13 de Janeiro de 1999 (Instituto Nacional do Seguro Social) - (Aplicação).
  • Ordem de Serviço nº 619 de 22 de Dezembro de 1998 (Instituto Nacional do Seguro Social) - (Norma Complementar).
  • Portaria nº 4882 de 16 de Dezembro de 1998 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Aplicação).
  • Portaria nº 4883 de 16 de Dezembro de 1998 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Aplicação).
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração - Organização - Trabalhador - Contribuição social - Contribuição previdenciária
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
PENSÕES
TRABALHADOR - Dependente - Salário família
TRABALHO NOTURNO - Periculosidade - Insalubridade - Menor - Aprendiz - Exceção - Proibição
APOSENTADORIA - Proventos - Recebimento - Simultaneidade - Remuneração - Cargo público - Emprego público - Função pública - Cargo eletivo - Cargo em comissão
APOSENTADORIA POR IDADE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Proventos - Tempo de contribuição
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Serviço público - Exercício efetivo - Homem - Mulher -
APOSENTADORIA PROPORCIONAL
PROFESSOR - Aposentadoria - Idade - Tempo de contribuição - Redução - Comprovação - Exercício
efetivo - Magistério - Ensino fundamental - Ensino médio - Educação infantil
MINISTRO - TCU - STJ - Garantia - Vencimentos - Vantagens
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - Filiação - Regime próprio de previdência social - Proibição
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Valor - Cálculo - Aposentado - Pensionista - Proventos - Mês - Dezembro
APOSENTADORIA - Trabalhador rural - Produtor rural - Garimpeiro - Pescador artesanal - Economia familiar
REFORMA PREVIDENCIÁRIA (1998)

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