Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE OUTUBRO DE 1821
EMENTA: Determina provisoriamente a fórma de Administração Politica e Militar das Provincias do Brazil.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 35 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUNTA PROVISÓRIA DE GOVERNO - Província - Brasil - Criação.