O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

    DECRETA:

     Art. 1º Fica criada Comissão Intersetorial para Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, com a finalidade de elaborar o plano nacional e as diretrizes da política de promoção, defesa e garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, a serem apresentados ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e ao Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA.

     Art. 2º A Comissão será composta por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade a seguir indicados:

      I - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

      II - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

      III - Ministério da Educação;

      IV - Ministério da Saúde;

      V - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

      VI - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE;

      VII - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;

      VIII - Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e

      IX - Associação Nacional dos Defensores Públicos da União.

      § 1º Caberá aos titulares do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos a coordenação da Comissão e o provimento dos meios para a realização de suas atividades.

      § 2º Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados, no prazo de vinte dias da publicação deste Decreto, e designados em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

     Art. 3º São competências e atribuições dos membros integrantes da Comissão:

      I - sugerir e propor ações que venham a compor o plano nacional e as diretrizes da política de promoção, defesa e garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária; e

      II - primar pela integração dos órgãos e das ações no processo de elaboração do plano nacional de promoção, defesa e garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

     Art. 4º Poderão ser convidados a compor a Comissão, em caráter permanente, representantes de órgãos e entidades da administração pública, bem assim de entes privados, inclusive organizações não-governamentais, organismo internacionais, conselhos e fóruns locais para participação dos trabalhos, a seguir indicados:

      I - Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

      II - Frente Parlamentar da Adoção;

      III - Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF;

      IV - Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude - ABMP;

      V - Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros Tutelares;

      VI - Fórum Nacional dos Secretários de Assistência Social - FONSEAS;

      VII - Conselho dos Gestores Municipais e Assistência Social - CONGEMAS;

      VIII - Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA;

      IX - Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção - ANGAAd; e

      X - Rede Nacional de Instituições e Programas de Serviços de Ação Continuada - RENIPAC.

     Art. 5º Caberá à Comissão deliberar sobre a forma de condução de seus trabalhos.

     Art. 6º É facultado à Comissão convidar, em caráter eventual, técnicos, especialistas e representantes de outros órgãos governamentais ou de entidades da sociedade civil para o acompanhamento dos seus trabalhos.

     Art. 7º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão é de noventa dias a contar da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado por mais trinta dias.

     Art. 8º Os trabalhos da Comissão serão sistematizados em dois documentos versando sobre "plano nacional" e "diretrizes da política" de promoção, defesa e garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, os quais serão encaminhados ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e ao Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA.

     Art. 9º Os órgãos setoriais envolvidos consignarão em seus orçamentos anuais recursos específicos para a execução das ações previstas nos programas e projetos aprovados pela Comissão.

     Art. 10. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República prestarão apoio administrativo para a consecução dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão.

     Art. 11. A participação na Comissão é considerada serviço público relevante, não remunerada.

     Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 19 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Patrus Ananias