Legislação Informatizada - DECRETO DE 5 DE JANEIRO DE 1994 - Publicação Original
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DECRETO DE 5 DE JANEIRO DE 1994
Autoriza a INB a incorporar suas controladas NUCLEI, URÂNIO E NUCLEMON.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, itens IV e VI, da Constituição, e de acordo com o art. 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Art. 1º Fica a INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. INB autorizada a promover a incorporação da NUCLEBRÁS ENRIQUECIMENTO ISOTÓPICO S.A. NUCLEI, da URÂNIO DO BRASIL S.A. - URÂNIO e da NUCLEMON MÍNERO QUÍMICA LTDA - NUCLEMON, suas controladas, sucedendo-as em todos os direitos e obrigações, observadas as prescrições legais pertinentes.
Art. 2º Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Mário Cesar Flores
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1994, Página 157 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1072 Vol. 2 (Publicação Original)