Legislação Informatizada - DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 1964 - Publicação Original
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DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 1964
Cassação de mandatos legislativos e suspensão dos direitos políticos de parlamentares
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 10 do Ato Institucional de 9 de abril de 1964 e tendo em vista indicação do Conselho de Segurança nacional, resolve:
Cassar os mandatos legislativos federais, estaduais e municipais e suspender pelo prazo de dez (10) anos os direitos políticos dos seguintes cidadãos:
Francisco Aniceto Rocha - Deputado Estadual - CE
Dimas D'Anunciação Perrin - Vereador - Belo Horizonte - MG
Her Agapito da Luz - Sup. Deputado Estadual - RGS
Otilo Borgmann - Vereador Getulio Vargas - RGS
José Teitelrott - Sup. Deputado Estadual - RGS
Flavio da Costra Franco - Sup. Deputado Estadual - RGS
Ulisses Camara Villar - Sup. Deputado Estadual - RGS.
Manoel Malmann Filho - Vereador Santa Maria RGS
Wilson Fadul - Deputado Federal - MT
Padre José Palhano de Saboia - Deputado Federal - CE
José Gomes da Silva - Sup. Deputado Estadual - PB
João Inácio de Souza - Vereador - Santos - SP
Simão Mansur - Deputado Estadual - RJ
José Pires Cerveira - Sup. Deputado Estadual - AM.
Brasília, 13 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1964, Página 5050 (Publicação Original)