Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.396, DE 7 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Fazenda São Paulo, localizado no Município de Barbosa Ferraz, Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/2025, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
