Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/1/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 6.119/2019.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
