Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Especial - 1/1/2019, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
