Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.546, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2018, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 6.476/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
