Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.516, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018

EMENTA: Promulga o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de novembro de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Seul (Coréia do Sul), 2012
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo internacional - Eliminação - Combate - Comércio ilegal - Tabaco - Derivado do tabaco - Produto de origem vegetal
PROTOCOLO PARA ELIMINAR O COMÉRCIO ILÍCITO DE PRODUTOS DE TABACO - Promulgação