Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
