O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017.

     Art. 2º Ficam revigorados:

     I - o Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984; e

     II - o Decreto nº 92.107, de 10 de dezembro de 1985.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 25 de setembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho
José Sarney Filho