Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.146, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.146, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
Regulamenta a outorga da Medalha "Eduardo Gomes Aplicação e Estudo" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.243, de 6 de novembro de 1984,
DECRETA:
Art. 1º A Medalha "Eduardo Gomes Aplicação e Estudo" será outorgada pelo Comandante da Aeronáutica, o qual editará as instruções e estabelecerá os critérios e as normas reguladoras para concessão e uso.
Art. 2º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com as seguintes alterações:
.................................................................................................
....................................................................................................
..............................................................................................." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Raul Jungmann
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2017, Página 2 (Publicação Original)