O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na forma dos Anexos I e II.

     Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

     I - da estrutura do extinto Ministério das Comunicações para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)

três DAS 101.6;

b)

onze DAS 101.5;

c)

cinco DAS 102.5;

d)

trinta e dois DAS 101.4;

e)

dez DAS 102.4;

f)

quarenta e seis DAS 101.3;

g)

onze DAS 102.3;

h)

trinta e sete DAS 101.2;

i)

quarenta e dois DAS 102.2;

j)

sessenta e quatro DAS 101.1;

k)

trinta e nove DAS 102.1;

l)

cinquenta e sete FG-1;

m)

cinquenta e três FG-2; e

n)

setenta e oito FG-3;

     II - do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)

um DAS 102.5; e

b)

um DAS 102.3; e

     III - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

a)

dois DAS 101.6;

b)

doze DAS 101.5;

c)

vinte e sete DAS 101.4;

d)

quatro DAS 102.4;

e)

quarenta e sete DAS 101.3;

f)

dezesseis DAS 101.2;

g)

dezenove DAS 102.2;

h)

quarenta e dois DAS 101.1;

i)

um DAS 102.1;

j)

cinquenta e sete FG-1;

k)

quarenta e sete FG-2; e

l)

trinta e cinco FG-3.

     Art. 3º Ficam contabilizados, nos termos do Anexo IV, para o fim de alcance da meta definida para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no Decreto nº 8.785, de 2016, os seguintes cargos em comissão criados pela Lei nº 12.954, de 5 de fevereiro de 2014:

     I - quatro DAS-4;

     II - seis DAS-3;

     III - cinco DAS-2; e

     IV - sete DAS-1.

     Art. 4º Ficam remanejadas, na forma do Anexo V, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

     I - trinta e duas FCPE 101.4;

     II - noventa e cinco FCPE 101.3;

     III - noventa e três FCPE 101.2;

     IV - oitenta e cinco FCPE 101.1;

     V - duas FCPE 102.4;

     VI - seis FCPE 102.3;

     VII - onze FCPE 102.2; e

     VIII - vinte e três FCPE 102.1.

     Parágrafo único. Ficam extintos trezentos e quarenta sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo V.

     Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança das Estruturas Regimentais do Ministério das Comunicações e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações que não constem neste Decreto, integrando a Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

     Art. 6º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

     Parágrafo único. O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

     Art. 7º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações deverá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

     Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

     Art. 8º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

     Art. 9º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável pelas seguintes medidas em relação ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e ao Ministério das Comunicações:

     I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com as orientações do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;

     II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as orientações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

     III - transferências de bens patrimoniais; e

     IV - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres.

     Art. 10. Ficam transferidos, do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, entidade vinculada ao Ministério da Cultura, para o Instituto Nacional da Mata Atlântica, unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, os acervos, as obrigações e direitos e a gestão financeira e patrimonial dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas do Museu de Biologia Professor Mello Leitão.

     Art. 11. Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

     Art. 12. Ficam revogados:

     I - o art. 1º e os Anexos I e II do Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011;

     II - o Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006;

     III - o Decreto nº 7.513, de 1º de julho de 2011; e

     IV - o Decreto nº 7.665, de 11 de janeiro de 2012.

     Brasília, 18 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

RODRIGO MAIA
Dyogo Henrique de Oliveira
Gilberto Kassab