O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º A vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.129, de 20 de junho de 2007.

     Brasília, 10 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXO

     Artigo único. A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte:

     I - à Casa Civil da Presidência da República:

a)

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, por meio da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

b)

Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; e

c)

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI;

     II - à Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República: Empresa de Planejamento e Logística - EPL;

     III - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a)

Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG;

b)

Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg;

c)

Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;

d)

Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e

e)

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

     IV - ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:

a)

Agência Espacial Brasileira - AEB;

b)

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

c)

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

d)

Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

e)

Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC;

f)

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;

g)

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

h)

Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás;

i)

Indústrias Nucleares do Brasil - INB; e

j)

Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep;

     V - ao Ministério da Defesa:

a)

por meio do Comando da Marinha: 1. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM; 2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e 3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul;

b)

por meio do Comando do Exército: 1. Fundação Habitacional do Exército - FHE; 2. Fundação Osório; e 3. Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; e

c)

por meio do Comando da Aeronáutica: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;

     VI - ao Ministério da Cultura:

a)

Agência Nacional do Cinema - ANCINE;

b)

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

c)

Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM

d)

Fundação Biblioteca Nacional - FBN;

e)

Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;

f)

Fundação Cultural Palmares - FCP; e

g)

Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

     VII - ao Ministério da Fazenda:

a)

Banco Central do Brasil;

b)

Banco da Amazônia S.A. - Basa;

c)

Banco do Brasil S.A.;

d)

Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - Besc;

e)

Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP;

f)

Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB;

g)

Besc S.A. Crédito Imobiliário - Bescri;

h)

Caixa Econômica Federal - CEF;

i)

Casa da Moeda do Brasil - CMB;

j)

Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

k)

Empresa Gestora de Ativos - Emgea;

l)

IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB;

m)

Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO;

n)

Superintendência de Seguros Privados - Susep;

o)

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; e

p)

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;

     VIII - ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:

a)

Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;

b)

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

c)

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; e

d)

Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;

     IX - ao Ministério da Integração Nacional:

a)

Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

b)

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

c)

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO;

d)

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf; e

e)

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs;

     X - ao Ministério da Justiça e Cidadania:

a)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; e

b)

Fundação Nacional do Índio - Funai;

     XI - ao Ministério da Saúde:

a)

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

b)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

c)

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS;

d)

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA;

e)

Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;

f)

Hospital Cristo Redentor S.A.;

g)

Hospital Fêmina S.A.; e

h)

Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;

     XII - ao Ministério das Cidades:

a)

Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; e

b)

Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb;

     XIII - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão;

     XIV - ao Ministério de Minas e Energia:

a)

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

b)

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;

c)

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás;

d)

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;

e)

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

f)

Empresa de Pesquisa Energética - EPE;

g)

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; e

h)

Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA.

     XV - ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

     XVI - ao Ministério do Meio Ambiente:

a)

Agência Nacional de Águas - ANA;

b)

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

c)

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e

d)

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;

     XVII - ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)

Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;

b)

Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;

c)

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

d)

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe;

e)

Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e

f)

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

     XVIII - ao Ministério do Trabalho: Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro;

     XIX - ao Ministério do Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur;

     XX - ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:

a)

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;

b)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

c)

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

d)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

e)

Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

f)

Companhia Docas do Maranhão - Codomar;

g)

Companhia Docas do Ceará - CDC;

h)

Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa;

i)

Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba;

j)

Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp;

k)

Companhia Docas do Pará - CDP;

l)

Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern;

m)

Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;

n)

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;

o)

Companhia de Navegação do São Francisco S.A. - Franave, em liquidação; e

p)

Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - Geipot, em liquidação; e

     XXI - ao Ministério da Educação:

a)

Centros Federais de Educação Tecnológica: 1. Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ; e 2. de Minas Gerais;

b)

Colégio Pedro II;

c)

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes;

d)

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre;

e)

Fundação Joaquim Nabuco;

f)

Fundações Universidades: 1. do Amazonas; e 2. de Brasília;

g)

Fundações Universidades Federais: 1. do ABC; 2. do Acre; 3. do Amapá; 4. da Grande Dourados; 5. do Maranhão; 6. de Mato Grosso; 7. de Mato Grosso do Sul; 8. de Ouro Preto; 9. de Pelotas; 10. do Piauí; 11. do Rio Grande; 12. de Rondônia; 13. de Roraima; 14. de São Carlos; 15. de São João del Rei; 16. de Sergipe; 17. do Tocantins; 18. do Vale do São Francisco; 19. de Viçosa; 20. do Pampa; 21. do Estado do Rio de Janeiro; e 22. de Uberlândia;

h)

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

i)

Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA;

j)

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;

k)

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

l)

Institutos Federais: 1. do Acre; 2. de Alagoas; 3. do Amapá; 4. do Amazonas; 5. da Bahia; 6. Baiano; 7. de Brasília; 8. do Ceará; 9. do Espírito Santo; 10. de Goiás; 11. Goiano; 12. do Maranhão; 13. de Minas Gerais; 14. do Norte de Minas Gerais; 15. do Sudeste de Minas Gerais; 16. do Sul de Minas Gerais; 17. do Triângulo Mineiro; 18. de Mato Grosso; 19. de Mato Grosso do Sul; 20. do Pará; 21. da Paraíba; 22. de Pernambuco; 23. do Sertão Pernambucano; 24. do Piauí; 25. do Paraná; 26. do Rio de Janeiro; 27. Fluminense; 28. do Rio Grande do Norte; 29. do Rio Grande do Sul; 30. Farroupilha; 31. Sul-Rio-Grandense; 32. de Rondônia; 33. de Roraima; 34. de Santa Catarina; 35. Catarinense; 36. de São Paulo; 37. de Sergipe; e 38. de Tocantins;

m)

Universidades Federais: 1. de Alagoas; 2. de Alfenas; 3. da Bahia; 4. de Campina Grande; 5. do Ceará; 6. do Espírito Santo; 7. Fluminense; 8. de Goiás; 9. de Itajubá; 10. de Juiz de Fora; 11. de Lavras; 12. de Minas Gerais; 13. de Pernambuco; 14. de Santa Catarina; 15. de Santa Maria; 16. de São Paulo; 17. do Pará; 18. da Paraíba; 19. do Paraná; 20. do Recôncavo da Bahia; 21. do Rio Grande do Norte; 22. do Rio Grande do Sul; 23. do Rio de Janeiro; 24. Rural da Amazônia; 25. Rural de Pernambuco; 26. Rural do Rio de Janeiro; 27. Rural do Semiárido; 28. do Triângulo Mineiro; 29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; 30. de Fronteira do Sul; 31. da Integração Latino-Americana; 32. do Oeste do Pará; 33. do Cariri; 34. do Sul e Sudeste do Pará; 35. do Oeste da Bahia; e 36. do Sul da Bahia;

n)

Universidade Tecnológica Federal do Paraná; e

o)

Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.