A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica transferida do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento.

     Art. 2º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão continuará prestando apoio administrativo à Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento até a adaptação das estruturas regimentais da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

     Art. 3º Ficam transferidas da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e as competências de coordenação e secretariado para o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

     Art. 4º O disposto neste Decreto inclui a transferência de:

     I - competências;

     II - acervos técnicos e patrimoniais; e

     III - direitos e obrigações relativos às unidades administrativas transferidas, ressalvado o disposto no art. 2º.

     Art. 5º O Decreto nº 4.744, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

     Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 17 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão