Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.584, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.584, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e dispõe sobre sua gestão.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 7.397, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ....................................................................................
.................................................................................................

VII - o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência Social;

VIII - o Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; e

IX - até seis representantes da sociedade civil, na forma do § 2º.
.........................................................................................................

§ 4º O CONEF será presidido, a cada período de doze meses, em regime de rodízio e na ordem a seguir, pelo representante do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, da Superintendência de Seguros Privados e do Ministério da Fazenda.
.............................................................................................." (NR) "Art. 5º ....................................................................................
....................................................................................................

VII - Conselho Nacional de Educação;

VIII - Ministério da Justiça; e

IX - instituições federais de ensino indicadas pelo Ministério da Educação, até o limite de cinco, no máximo de uma por região geográfica do País.
..............................................................................................." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Tarcísio José Massote de Godoy
Miguel Rossetto
Alexandre Antonio Tombini


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/12/2015


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2015, Página 1 (Publicação Original)