Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSUMIDOR - Venda - Serviços - Mercadoria - Documento fiscal - Nota fiscal - Informação - Valor - Tributo federal - Tributo estadual - Tributo municipal - Imposto federal - Imposto estadual - Imposto municipal - Incidência - Formação - Preço - Pagamento - Divulgação - Etiquêta - Painel - Material gráfico - Meio eletrônico - Fixação - Demonstração - Percentual - Estabelecimento comercial - ICMS - ISS - IPI - IOF - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - COFINS - CIDE - Imposto de Importação - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Produto - Insumo - Comércio exterior - Cálculo - Fornecimento - Semestre
CARGA TRIBUTÁRIA - Fiscalização - Informação - Esclarecimento - Orientação