Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
