Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.230, DE 24 DE ABRIL DE 2014 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.230, DE 24 DE ABRIL DE 2014
Altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e no art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
.................................................................................................
§ 6º Após a recondução, o mandato do Diretor-Geral poderá ser excepcionalmente estendido por dois anos, a critério do Poder Concedente." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Márcio Pereira Zimmermann
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 25/04/2014
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2014, Página 2 (Publicação Original)