Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Institui a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos - CONAPORTOS, dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2012, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10319 de 9 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 9676 de 2 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º, inciso I, §§ 1º e 3º ; Art. 5º, §§ 2º e 3º .
- Decreto nº 9000 de 8 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º ; Art. 2º, incisos I, III, VIII e IX, §§ 1º e 3º; Art. 5º, inciso II, §§ 2º e 3º .
