Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
EMENTA: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2011, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
