Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.234, DE 19 DE JULHO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2010, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
