Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.107, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/2010, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Santa Sé - Vaticano, 2008
ACORDO INTERNACIONAL - Estatuto - PersonaIidade jurídica - Igreja Católica - Brasil - Promulgação