Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.766, DE 26 DE JUNHO DE 2003

EMENTA: Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2003, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - População
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) - Criação - Competência - Composição - Membro - Regulamentação
FARMÁCIA - Medicamento - Comercialização - Preço - Ajuste - Aumento - Reajuste
MEDICAMENTO - Regularização - Setor farmacêutico - Competitividade - Estabilidade