Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002

EMENTA: Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2002, Página 21 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIn nº 2859/2003.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Informação - Usuário - Instituição financeira - Operação financeira - Conta bancária - Acesso - Movimentação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Informação sigilosa - Divulgação - Responsabilidade administrativa - Demissão - Penalidade
SIGILO BANCÁRIO
QUEBRA DE SIGILO
BANCO - Correntista