Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.189, DE 9 DE ABRIL DE 2002 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.189, DE 9 DE ABRIL DE 2002

Acresce parágrafo ao art. 5º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990,

    DECRETA:

     Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 3º Excepcionalmente, havendo disponibilidade de imóvel residencial funcional administrado pela Casa Civil da Presidência da República, na forma do inciso VIII deste artigo, poderá ser outorgada permissão de uso a servidor de Ministério ou Advocacia-Geral da União, a critério do Chefe da Casa Civil da Presidência da República." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 9 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/04/2002


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2002, Página 9 (Publicação Original)