Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Guatemala
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Convenção Interamericana - OEA
PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - Discriminação - Eliminação
DEFICIENTE FÍSICO - Discriminação - Eliminação