Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.912, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001

EMENTA: Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/9/2001, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
QUILOMBO - Regulamentação - Correlação - Identificação - Descendente - Comunidade - Quilombola
QUILOMBO - Comunidade - Processo administrativo - Reconhecimento - Limitação - Demarcação - Titularidade - Registro de imóveis - Terras quilombolas - Ocupação
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