Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.912, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
EMENTA: Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/9/2001, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
