Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.897, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/8/2001, Página 66 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FORÇAS ARMADAS - Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Ordem pública - Manutenção - Preservação
POLÍCIA MILITAR - Atuação - População - Patrimônio - Proteção
EXÉRCITO - Policiamento ostensivo
INCOLUMIDADE PÚBLICA