Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.329, DE 6 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Reconhece a nulidade do ato que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2000, Página 26 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECLARAÇÃO - Nulidade - Decreto