Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.329, DE 6 DE JANEIRO DE 2000
EMENTA: Reconhece a nulidade do ato que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/2000, Página 26 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECLARAÇÃO - Nulidade - Decreto