Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.067, DE 21 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Altera o Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1999, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MULTA DE TRÂNSITO - Arrecadação - Banco - Valor - Repasse - Percentual - Destinação - Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset)