Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.171, DE 5 DE MARÇO DE 1997 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 2.171, DE 5 DE MARÇO DE 1997

Altera os arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973,

     DECRETA:

     Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.422, de 20 de março de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .........................................................................

I - .....................................................................................
......................................................................................... g) da Justiça;
h) da Agricultura e do Abastecimento;
........................................................................................

III - Presidentes das seguintes instituições: a) Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
b) Confederação Nacional da Indústria - CNI;
c) Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC.
..........................................................................................

Art. 2º................................................................................ 
............................................................................................

§ 1º O Plenário reunir-se-á três vezes por ano, a cada quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que o Presidente o convocar, estando presentes pelo menos sete de seus membros.
.........................................................................................."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 5 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Dornelles


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/03/1997


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/1997, Página 4199 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1608 Vol. 3 (Publicação Original)