Legislação Informatizada - DECRETO Nº 1.803, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996 - Publicação Original

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DECRETO Nº 1.803, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996

Altera dispositivos do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990,

     DECRETA:

     Art. 1º Os arts. 1º, 9º e 16 do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................................................................

Parágrafo único. O disposto na parte final do caput deste artigo não se aplica aos imóveis referidos no art. 5º, inciso VIII, cujas permissões poderão efetivar-se por prazo certo" "Art. 9º ..................................................................................................

I - for proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel residencial em Brasília, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, exceto no caso do inciso I do art. 5º;
................................................................................................................" "Art. 16. ..................................................................................................
.................................................................................................................

§ 1º O permissionário que for nomeado para outro cargo em comissão em órgão da Administração Federal direta, com exercício no Distrito Federal, desde que não ocupante de imóveis elencados nos incisos VII, VIII e IX do art. 5º, poderá conservar a permissão, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 7º e 8º.
......................................................................................................................."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Clóvis de Barros Carvalho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/02/1996


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/1996, Página 1978 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 782 Vol. 2 (Publicação Original)