Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.751, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1995, Página 21508 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5914 Vol. 12 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1955, Página 21654 (Retificação)
Observação: Os anexos a que se referem esta Decreto Executivo encontram-se publicados no D.O, de 20/12/1995, pág. 21515

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Procedimento administrativo - Comércio exterior - Compensação - Concessão - Subsídios - Exportação - Fabricação - Produção - Mercadoria - Indústria nacional