Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 592, DE 6 DE JULHO DE 1992

EMENTA: Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1992, Página 8716 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1860 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 07/07/1992.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL
ACORDO INTERNACIONAL
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (PIDCP) (1966) - Nova Iorque (Estados Unidos), 1966 - Protocolo facultativo - Abolição - Pena de morte - Direitos políticos