Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 99.570, DE 9 DE OUTUBRO DE 1990

EMENTA: Desvincula da Administração Pública Federal o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, transformando-o em serviço social autônomo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1990, Página 19157 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CENTRO BRASILEIRO DE APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
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PEQUENA E MÉDIA EMPRESA