Legislação Informatizada - Decreto nº 99.060, de 7 de Março de 1990 - Publicação Original

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Decreto nº 99.060, de 7 de Março de 1990

Vincula o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS ao Ministério da Saúde, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VI do art.84 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4°, § 1°, e 154 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:



     Art. 1º. O Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, autarquia criada pelo art. 3° da Lei n° 6.439, de 1° de setembro de 1977, passa a vincular-se ao Ministério da Saúde.

     Art. 2º. Os Ministros de Estado da Saúde e da Previdência e Assistência Social, adotarão as providências necessárias à efetivação do disposto no artigo anterior, especialmente no que concerne à gestão financeira, orçamentária e patrimonial.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

JOSÉ SARNEY
Seigo Tsuzuki
Jáder Fontenelle Barbalho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/03/1990


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1990, Página 4652 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 1202 Vol. 2 (Publicação Original)