O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984,

DECRETA

: CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

     Art. 1º. O desempenho das atividades de museólogo, em qualquer de suas modalidades, constitui objeto da profissão de Museólogo, regulamentada por este Decreto.

     Art. 2º. O exercício da profissão de museólogo é privativo:

     I - dos diplomados em Bacharelado ou Licenciatura Plena em Museologia, por escolas ou cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação;

     II - dos diplomados em Mestrado e Doutorado em Museologia, por escolas ou cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;

     III - dos diplomados em Museologia por escolas estrangeiras, reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos títulos tenham sido revalidados no Brasil, na forma da legislação pertinente;

     IV - dos diplomados em outros cursos de nível superior que, em 18 de dezembro de 1984, contem, pelo menos, 5 (cinco) anos de exercício de atividades técnicas de Museologia, devidamente comprovados.

     Parágrafo único -  A comprovação a que se refere o item IV deverá ser feita no prazo de 3 (três) anos a contar da vigência da Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, perante os Conselhos Regionais de Museologia, aos quais compete decidir sobre a sua validade.

     Art. 3º. São atribuições do museólogo:

     I - ensinar Museologia nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis, obedecidas as prescrições legais;

     II - planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar os museus, as exposições de caráter educativo e cultural, os serviços educativos e atividades culturais dos museus e de instituições afins;

     III - executar todas as atividades concernentes ao funcionamento dos museus; 

     IV - solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento específico; 

      V - coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;

     VI - planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais;

     VII - promover estudos e pesquisas sobre acervos museológicos;

     VIII - definir o espaço museológico adequado à apresentação e guarda das coleções;

     IX - informar os órgãos competentes sobre o deslocamento irregular de bens culturais, dentro do País ou para o exterior;

     X - dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de Museologia nas instituições governamentais da administração pública direta e indireta, bem assim em órgãos particulares de idêntica finalidade;

     XI - prestar serviços de consultora e assessora mento na área de Museologia;

     XII - realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens museológicos, bem assim sua autenticidade. 

     XIII - orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoas habilitadas nas áreas de Museologia e Museografia, como atividade de extensão;

     XIV - orientar a realização de seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter museológico, fazendo-se nelas representar.

     Art. 4º. Para o provimento e exercício de cargos, empregos e funções técnicas de Museologia na administração pública direta e indireta e nas empresas privadas, é obrigatória a condição de museólogo, nos termos definidos na Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984.

     Art. 5º. A condição de museólogo não dispensa a prestação de concurso, quando exigido para provimento do cargo, emprego ou função e será comprovada para a prática dos atos de assinatura de contrato, termos de posse., inscrição em concursos, pagamento de tributos devidos pelo exercício da profissão e desenho de quaisquer funções a ela inerentes.

CAPÍTULO III

     Art. 12. O Conselho Federal de Museologia compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados que satisfaçam as exigências deste Decreto e terá a seguinte constituição:

     I - seis membros efetivos, eleitos em assembléia constituída por delegados de cada Conselho Regional;

     II - seis suplentes, eleitos juntamente com os membros efetivos;

     § 1º Dois terços, pelo menos, dos membros efetivos, bem assim dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Museologia, salvo nos casos em que não houver profissionais habilitados em número suficiente.

     § 2º O número de conselheiros federais poderá ser ampliado de mais 3 (três), mediante resolução do próprio Conselho.

     § 3º O direito ao voto de qualidade cessará, para o presidente do Conselho Federal, no momento em que o número de conselheiros seja aumentado, na forma do parágrafo anterior.

     Art. 13. Compete ao Conselho Federal de Museologia:

     I - elaborar o seu regimento interno; 

     II - aprovar os regimentos internos elaborados pelos Conselhos Regionais;

     III - deliberar sobre quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais, adotando as providências necessárias à homogeneidade de orientação dos serviços de Museologia;

     IV - julgar, em última instância, os recursos sobre as deliberações dos Conselhos Regionais.

     V - publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação dos profissionais registrados;

     VI - expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução deste Decreto;

     VII - propor modificações nos regulamentos do exercício da profissão de museólogo, quando necessária;

     VIII - deliberar sobre o exercício de atividades afins à especialidade do museólogo, nos casos de conflito de competência;

     IX - convocar e realizar, periodicamente, congressos para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão;

     X - estabelecer critérios para o funcionamento dos museus, dando ênfase à sua dimensão pedagógica;

     XI - propugnar para que os museus adotem as técnicas museólogicas e museográficas sugeridas pelo Conselho Internacional de Museus - ICOM;

     XII - reconhecer as técnicas referidas no item anterior;

     XIII - eleger, dentre os seus membros efetivos, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente;

     XIV - fixar o valor da anuidade, taxas, multas e emolumentos devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;

     XV - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre a Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional;

     XVI - instituir o modelo de carteiras e cartões de identidade profissional;

     XVII - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis, observada a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, e demais disposições legais pertinentes.

     XVIII - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;

     XIX - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades;

     XX - organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes o número e a jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa e financeira ou à garantia de efetividade ou princípio de hierarquia institucional.

     Art. 14. Constitui receita do Conselho Federal de Museologia:

     I - 25% (vinte e cinco por cento) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Museologia, exceto as doações, legados ou subvenções;

     II - doações e legados;

     III - subvenção dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de empresas e instituições privadas;

     IV - rendimentos patrimoniais;

     V - rendas eventuais.

     Art. 15. Os Conselhos Regionais de Museologia serão constituídos de 6 (seis) membros, escolhidos em eleições diretas entre os profissionais regularmente registrados.

     § 1º Na mesma eleição, serão escolhidos 6 (seis) suplentes.

     § 2º Na primeira reunião do Conselho Regional será escolhido o seu presidente, dentre os membros eleitos.

     Art. 16. Compete aos Conselhos Regionais de Museologia:

     I - efetuar o registro dos profissionais e expedir carteira profissional;

     II - julgar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações deste Decreto; Ill - fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem assim enviar às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apurem e cuja solução não seja de sua competência;

     IV - publicar relatórios anuais dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação dos profissionais registrados;

     V - elaborar seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Museologia;

     VI - apresentar sugestões ao Conselho Federal de Museologia;

     VII - admitir a colaboração das Associações de Museologia, nos casos das matérias mencionadas nos itens anteriores deste artigo;

     VIII - julgar a concessão dos títulos para enquadramento na categoria profissional de museólogo;

     IX - eleger, dentre os membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente;

     X - elaborar a proposta de seu Regimento, bem assim as alterações, submetendo-as à aprovação do Conselho Federal;

     XI - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo;

     XII - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais;

     XIII - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis, observada a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982, e demais disposições legais pertinentes.

     XIV - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias referentes à sua participação legal.

     Art. 17. Constitui receita dos Conselhos Regionais de Museologia:

     I - 75% (setenta e cinco por cento) da anuidade estabelecida pelo Conselho Federal de Museologia, na forma da Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982;

     II - rendimentos patrimoniais;

     III - doações e legados;

     IV - subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais e de empresas e instituições privadas;

     V - provimento das multas aplicadas;

     VI - rendas eventuais.

     Art. 18. Para o exercício da profissão referida no artigo 2º deste Decreto,. em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida como condição essencial a apresentação da Carteira Profissional emitida pelo respectivo Conselho.

     Parágrafo único -  As carteiras profissionais, expedidos pelos Conselhos Regionais, terão validade em todo o Território Nacional, para qualquer efeito, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975.

     Art. 19. Para o registro nos Conselhos Regionais e a expedição de carteira profissional os documentos exigidos dos museólogos, nos temos dos itens I, II, Ill e IV do art. 2º da Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984, são os seguintes:

     I - para os mencionados no item I, diploma de bacharelado ou licenciatura plena em Museologia e cópia autenticada do ato reconhecedor da escola ou curso pelo Ministério da Educação.

     II - para os mencionados no item lI, certificado de conclusão dos créditos ou diploma referentes aos graus de mestre ou doutor e cópia autenticada de ato reconhecedor da escola ou curso pelo Ministério da Educação;

     III - para os mencionados no item III, dependendo de se tratar de formados em nível de graduação ou pós-graduação, os documentos referidos nos itens anteriores, conforme o caso, devidamente revalidados pelo Ministério da Educação;

     IV - para os mencionados no item IV, além das cópias autenticadas do diploma de nível superior e de ato reconhecedor do Ministério da Educação, mais os seguintes documentos:

     Art. 22. Os Sindicatos e Associações Profissionais de museólogos cooperarão com os Conselhos em todas as atividades concernentes à divulgação e ao aprimoramento da profissão.

     Art. 23. Até que sejam instalados os Conselhos Federal e Regionais de Museologia, o registro profissional será feito em órgão competente do Ministério do Trabalho.

     Parágrafo único -  Após o início do funcionamento dos Conselhos, neles deverão inscrever-se todos os museólogos, mesmo aqueles já registrados na forma deste artigo.

     Art. 24. Os cursos ou escolas e as associações de Museologia, em cada Estado ou região, promoverão a constituição do primeiro Conselho Regional de Museologia.

     § 1º Nos Estados ou região em que houver mais de uma entidade de Museologia, a direção dos trabalhos de eleição do primeiro Conselho Regional será exercida pela entidade mais antiga.

     § 2º A entidade responsável pela eleição convocará as demais, que serão representadas por três profissionais de Museologia.

     § 3º No caso da existência de uma só entidade, no Estado ou região, cabe a esta a formação do primeiro Conselho Regional, mediante eleição direta entre os profissionais regularmente registrados.

     Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 26. Revogam-se as posições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1985, 164º da Independência e 97º da República.

 JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto