Legislação Informatizada - DECRETO Nº 87.247, DE 2 DE JUNHO DE 1982 - Publicação Original

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DECRETO Nº 87.247, DE 2 DE JUNHO DE 1982

Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Estudos Avançados do Centro Técnico Aeroespacial.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o artigo 78, item I, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

     Art. 1º.  É criado, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Estudos Avançados (IEA) com a finalidade de realizar pesquisas, desenvolvimento de tecnologias e estudos avançados de interesse do Ministério da Aeronáutica.

     § 1º. O Instituto de Estudos Avançados integrará o Centro Técnico Aeroespacial.

     § 2º. O cargo de Diretor do IEA é de Coronel do Quadro de Oficiais Aviadores ou do Quadro de Oficiais Engenheiros de Aeronáutica, da Ativa.

     Art. 2º.  O Ministro da Aeronáutica baixará os atos que se fizerem necessários a execução deste Decreto.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 02 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/06/1982


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1982, Página 10157 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 186 Vol. 4 (Publicação Original)