O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e considerando o disposto no Decreto nº 81.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização,

DECRETA:

     Art. 1º.   Caberá às Instituições de Ensino Superior fixar as condições para o exercício das funções de monitor previstas no artigo 41 da lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968.

     Parágrafo único. O exercício da monitoria não acarretará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício.

     Art. 2º.   O Ministério da Educação e Cultura continuará a custear programas de monitoria nos Estabelecimentos Federais de Ensino Superior com os recursos orçamentários a esse fim destinados, estabelecendo os limites mínimo e máximo de retribuição dos monitores.

     Art. 3º. Ficam revogados os Decretos nºs. 66.315, de 13 de março de 1970, e 68.771, de 17 de junho de 1971, e demais disposições em contrário.

     Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 31 de marco de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Rubem Ludwig
Hélio Beltrão