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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 84.603, de 31 de Março de 1980

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Marmeleiro e Francisco Beltrão, no Estado do Paraná, compreendidos na área prioritária de reforma agrária de que tratam os Decretos nºs 69.411, de 22 de outubro de 1971, e 78.422, de 15 de setembro de 1976.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1980, Página 5778 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2004, Página 5891 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
IMÓVEL RURAL
REFORMA AGRÁRIA - Zoneamento
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Atribuições