Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 7/1/1977, Página 26 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1977, Página 372 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 72 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1977, Página 372 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 2134 de 24 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 1387 de 7 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 99347 de 26 de Junho de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Decreto nº 90754 de 27 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação).