O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 53, de 13 de agosto de 1974, o Acordo sobre a Definitiva Fixação da Barra do Arroio Chuí e do Limite Lateral Marítimo, concluído entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em Montevidéu, a 21 de julho de 1972;

E havendo o referido Acordo entrado em vigor a 12 de junho de 1975;

DECRETA:

que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente com ele se contém.

Brasília, 23 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Ramiro Elysio Saraiva Guerreiro