Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 75.541, DE 31 DE MARÇO DE 1975
EMENTA: Promulga a Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1975, Página 3764 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 329 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
A Convenção mencionada no presente decreto foi publicada no D.O.U. de 02/04/1975, p. 3764.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
