Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 75.106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Dinamarca .

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1974, Página 14934 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 522 Vol. 8 (Publicação Original)

Anexo(s):

Observação: A Convenção anexa ao presente decreto foi publicada no D.O.U. de 26/12/74, 14934/14937.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ATO INTERNACIONAL - Dinamarca
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Bitributação - Imposto de renda