Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1973, Página 3969 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 89 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1973, Página 4236 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8022 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º.
• Portaria nº 384 de 2 de Maio de 1979 (Ministério da Agricultura) - (Aplicação).