Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972

EMENTA: Regulamenta a Lei nº ;5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1972, Página 7113 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1972, Página 7289 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):