Legislação Informatizada - DECRETO Nº 63.111, DE 19 DE AGOSTO DE 1968 - Publicação Original
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DECRETO Nº 63.111, DE 19 DE AGOSTO DE 1968
Altera redação do artigo 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado com o Decreto número 62497, de 01 de abril de 1968, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no Processo MTPS-126.286-68,
DECRETA:
Art. 1º. Ao art. 22 do Regulamento da profissão de estatístico, baixado pelo
Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968, fica dada a
seguinte redação: "Conselho Federal de Estatística, com sede e
fôro em Brasília, Distrito Federal, e que poderá, enquanto não
forem transferidos definitivamente os órgãos da administração central federal para Brasília, funcionar,
a título precário e provisoriamente, no Estado da Guanabara, é constituído de
9 (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas
e impedimentos, por suplentes em igual número todos eleitos pelos representantes eleitorais dos
Conselhos Regionais de Estatística."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 8º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1968, Página 7428 (Publicação Original)