O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, inciso II, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. É permitido o uso, nos uniformes militares das Fôrças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e Fôrças Auxiliares Federais, da condecoração instituída, a 28 de julho de 1952, pelo Govêrno do Estado de Minas Gerais sob a denominação de "Medalha da Inconfidência".

     Parágrafo único. A presente permissão restringe-se aos militares que hajam sido agraciados com a referida condecoração no período compreendido entre 31 de março de 1964 e a data da publicação do presente Decreto.

     Art. 2º. A condecoração a que se refere o presente Decreto fica incluída na categoria das "condecorações destinadas a premiar o mérito cívico" passando a figurar como alínea j na seqüência estabelecida pelo Art. 2º do Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 e na ordem de precedência nº 10 fixada no Art. 9º do mesmo Decreto.

     Art. 3º. As condecorações "destinadas a premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar" passarão a figurar como alínea l na seqüencia estabelecida pelo Art. 2º do Decreto 40.556, de 17 de dezembro de 1965, e na ordem de precedência nº 11 do Art. 9º do mesmo Decreto.

     Art. 4º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Marcio de Souza e Mello